Fundamentação

Alta confiança para registro de fatos na Internet

A Validade jurídica

A Verifact é uma plataforma de captura adequada à legislação atualmente em vigor no que se refere aos princípios da cadeia de custódia aplicáveis neste contexto, definidos na Lei Federal nº 13.964/2019 (pacote anticrime), bem como em relação aos meios regulamentados para autenticação do documento com o uso da Ceritificação Digital ICP/Brasil (Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e artigo 411, II, do Código de Processo Civil).

Assim, a Verifact consiste em meio de prova válido e aceito, segundo a previsão do artigo 369 do Código de Processo Civil, que deixa claro que a prova pode ser representada por qualquer meio legal (e moralmente legítimo) apto a demonstrar a verdade dos fatos alegados e a influir eficazmente na convicção do juiz.

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Importante ressaltar, no entanto, que meio de prova e valor da prova são conceitos distintos, e que sempre caberá ao juiz definir o grau do valor probatório de qualquer material apresentado, o que não depende apenas do meio utilizado, mas também do conteúdo capturado, que será sempre analisado em conjunto com outras provas do processo.

Por isso, é fundamental utilizar a Verifact de acordo com as boas práticas recomendadas em nosso website, bem como se certificar de que o conteúdo que se quer demonstrar tenha sido capturado de forma clara e precisa, mas diante da subjetividade da análise processual, a Verifact não tem como garantir, em nenhuma hipótese, que um juiz vá conceder a uma prova o valor pretendido por quem a capturou.

Por fim, diante dos métodos técnicos adotados, aderentes aos itens aplicáveis constantes em normas internacionais como a ISO 27037, aliados ao Ambiente Seguro, que evita a possibilidade de contaminação da prova durante sua coleta, a Verifact é capaz de gerar alta segurança na prova registrada, embasando argumentos quanto à integridade, anterioridade, origem, contexto e ausência de adulteração durante e após o processo de coleta do conteúdo registrado.