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A Verifact e sua Importância nos Casos do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP

18 de julho de 2023

No âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a Verifact tem se destacado como uma ferramenta fundamental para a coleta de provas digitais em processos judiciais. Seus recursos têm sido utilizados em casos tanto no 1º quanto no 2º grau, contribuindo para a efetividade das decisões judiciais. Vamos conhecer alguns casos em que a Verifact desempenhou um papel crucial em processos julgados no TJSP.

Verifact – casos de aceitação no TJSP

🔍 Alguns casos no 2º Grau do TJSP:

No processo de número 2269160-31.2022.8.26.0000 TJSP, um recurso em ação que discutia pirataria de medicamentos, a Verifact foi utilizada pela autora para produzir um relatório de captura que mostrava produtos falsificados sendo comercializados em plataformas digitais. Esse relatório foi determinante para que o recurso fosse provido, exigindo que as rés fornecessem informações para identificar os responsáveis pela criação dos perfis e anúncios dos produtos falsificados. A Verifact foi citada como meio de prova utilizado e influenciou positivamente a decisão em favor da parte que a utilizou.

No processo 2251106-51.2021.8.26.0000 TJSP, um recurso em ação que discutia a obrigação de remoção de uma foto da autora pelo jornal, a Verifact foi utilizada pelo jornal para comprovar que havia cumprido a obrigação de remoção da foto. Por outro lado, a autora alegou que o jornal descumpriu a decisão. A decisão considerou que o jornal comprovou de forma satisfatória o cumprimento da obrigação por meio da Verifact, enquanto a autora apenas apresentou “cópias de telas de computador”. Isso foi suficiente para que o recurso fosse julgado contra a autora e em favor do jornal, evidenciando a importância da Verifact como meio adequado de prova.

💼 Alguns casos no 1º Grau do TJSP:

No processo 1007756-16.2019.8.26.0604 TJSP, em uma ação para remoção de publicações difamatórias em um perfil do Facebook de um estabelecimento comercial, a Verifact foi fundamental para comprovar a verossimilhança da alegação da autora. A juíza, ao analisar os documentos juntados à inicial, determinou a retirada imediata dos vídeos das URLs indicadas na inicial pelos réus. A Verifact foi utilizada para comprovar a publicação do perfil do Facebook, fortalecendo a veracidade das alegações.

No processo 1051245-29.2020.8.26.0100 – TJSP, uma ação para remoção de conteúdos publicados nas redes sociais de uma empresa ré, como Facebook e Instagram, por violação de direito de imagem, a Verifact desempenhou um papel crucial. Os registros dos conteúdos dos perfis da empresa no Instagram e Facebook foram realizados pela plataforma, e o juiz condenou a ré FACEBOOK a deletar definitivamente as URLs solicitadas.

No processo (0003633-05.2023.8.26.0037 e 1003391-29.2023.8.26.0037), que envolviam uso indevido de imagem e a remoção de imagens publicadas no Instagram do réu, a Verifact mais uma vez desempenhou um papel importante. Os registros das imagens publicadas no Instagram do acusado foram realizados pela plataforma, reforçando a evidência apresentada e resultando em uma decisão favorável ao autor, que obteve a remoção das imagens e uma condenação de R$30.000 pelo não cumprimento da decisão judicial.

Esses casos exemplificam como a Verifact tem sido reconhecida como uma ferramenta confiável e eficiente para a coleta e preservação de provas digitais no TJSP. A plataforma tem se mostrado crucial para fortalecer os argumentos das partes e influenciar positivamente as decisões judiciais. Diante da crescente importância das evidências digitais nos processos judiciais, contar com a Verifact é um diferencial para garantir a solidez e a confiabilidade das provas apresentadas.

Além dos casos de aceitação da Verifact no TJSP, há casos em Instância Superior (STJ e TSE) e 2º e 1º graus em outros tribunais. Veja alguns casos aqui.

Para não pairar dúvida sobre a legalidade das provas digitais coletadas pela plataforma da Verifact, segue esclarecimento sobre referida ferramenta tecnológica que busca a preservação de fatos digitais ocorridos em ambiente virtual, comprovando o registro material de um fato originado em meio eletrônico, de forma segura, confiável e livre de manipulação de terceiros, por meio de sistema único e patenteado.

O relatório digital PDF produzido ao final da coleta é um “documento digital”, que ao afinal do processo é assinado com certificação ICP/Brasil, de forma a manter íntegra a relação de dados coletados. Importante relatar que o Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria Geral da República, o Ministério Público do Trabalho e o Tribunal Superior Eleitoral, firmaram acordo de cooperação técnica com o Verifact, para captura e registro técnico de provas digitais.