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Vazar fotos da Marília Mendonça no IML é crime?
No dia 13 de abril de 2023, fotos exclusivas do inquérito policial sobre a morte da cantora Marília Mendonça foram vazadas, incluindo imagens da artista durante sua autópsia no IML. Esse tipo de vazamento é ilegal e viola a intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, incluindo aquelas que já faleceram.
É importante destacar que compartilhar ou publicar fotos e vídeos deste tipo na internet é crime, mesmo que você não tenha sido o responsável pelo vazamento e apenas tenha recebido as imagens de outra pessoa. De acordo com o Art. 5, inciso X da Constituição Federal, é garantido a todos o direito à inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas.
O vazamento de fotos que violam a privacidade das pessoas é ilegal e pode levar à responsabilização judicial dos envolvidos. O Código de Processo Penal, Art. 212, por exemplo, prevê punições para aqueles que tratam com desrespeito, desprezo ou humilham o corpo de uma pessoa falecida.
Por isso, é importante que as pessoas estejam cientes de que a publicação e o compartilhamento de fotos íntimas ou de pessoas falecidas sem a devida autorização é um crime e pode ter graves consequências legais. É fundamental que a sociedade se conscientize sobre a importância da proteção dos direitos individuais e da privacidade, evitando assim violações desnecessárias.
Como comprovar que foram feitas publicações de crimes deste tipo na internet?
Primeiramente, é importante comprovar que a publicação de fato existiu na internet. Como a web é um ambiente altamente volátil, fácil de falsificar, a comprovação com apenas um print pode não ser suficiente. Primeiro porque prints são apenas imagens de tela e qualquer pessoa pode usar um aplicativo ou um editor de imagens para fraudar ou até mesmo criar uma imagem do zero.
Desta forma, pela fragilidade da print em si, os tribunais já não tem mais aceito este tipo de prova.
Para aumentar as chances em um processo, é necessário registrar as provas por um meio de coleta de provas válido juridicamente, como é o caso do registro feito em cartórios, onde um tabelião irá documentar o fato apresentado pelo usuário e elaborar um documento, a ata notarial.
Além disso, é possível registrar as provas digitais de conteúdos da internet por um meio alternativo à ata notarial, a plataforma de captura técnica de provas digitais da Verifact.
Para fazer o registro das provas, basta criar uma conta em www.verifact.com.br, comprar créditos pré-pagos por relatório, em seguida acessar os sites desejados pela plataforma, conforme orientações no sistema e em alguns minutos, baixar o relatório técnico PDF, o vídeo de registro da navegação, com áudios.
É uma tecnologia desenvolvida por uma empresa brasileira, que tem validade jurídica, já tem casos de aceitação nas três instâncias do Judiciário, utilizada por órgãos públicos, como Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ministério Público Federal (MPF), Ministérios Públicos de diversos estados, Polícias Civis, Defensorias Públicas, renomados escritórios de advocacia de todo o país, além de grandes empresas, como TIM, Habib´s, Veloce e pessoas físicas que sofreram algum conflito envolvendo a internet.
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