O que é um “carimbo de tempo”​ e sua aplicação jurídica

O Carimbo de Tempo é uma funcionalidade disponibilizada pela Autoridade Certificadora Brasileira ICP/Brasil (ligada ao ITI), a mesma área do governo federal que emite as chaves públicas para o eCPF e eCNPJ.

Carimbo de tempo, ou timestamp, consiste em um cálculo criptográfico muito parecido com a assinatura digital e pode ser aplicado a documentos PDF. Porém, possui uma função diferente.

Sua emissão e validação também usa as chaves públicas brasileiras, mas sua função é comprovar a data e hora que determinado documento digital existia, com informação obtida a partir do Relógio Atômico Brasileiro. Ele é criado a partir da combinação da assinatura das chaves públicas, a data e hora e o código hash do arquivo que se deseja autenticar (o código hash é uma impressão digital do arquivo).

Foi criado inicialmente para ser usado também em conjunto com assinaturas digitais, combinando a comprovação da identidade da assinatura com o momento em que foi realizada.

Sua aplicação na área jurídica consiste em criar uma “prova de existência” de determinado documento digital, permitindo argumentos com base na anterioridade do material e a segurança de que o arquivo não foi modificado desde então, garantido pelo sistema de validação das chaves públicas.

Tal qual a assinatura digital, um documento com o carimbo de tempo também tem seu conteúdo protegido contra alterações. Em caso de qualquer mudança, o carimbo perde sua validade.

Sua emissão é feita por autoridades certificadoras privadas, credenciadas pela ICP/Brasil e constantemente auditadas para manter a cadeia de confiança na geração das certificações. Entre elas a CertSign, Valid, Bry e outras.

É um recurso regulamentado no Brasil através da MP 2200-2/2001 e considerado como uma prova “não refutável” da existência de documentos no horário indicado, desde que devidamente confirmada sua validade. Porém, sua validade está condicionada ao fato de ter sido emitido por uma Autoridade de Carimbo do Tempo(ACT) credenciada pelo ITI e que sua integridade não esteja violada.

Apesar do grande barulho e interesse no uso da blockchain para o registro de documentos e provas, o carimbo de tempo cumpre a mesma função de gerar prova de existência e preservação de integridade do conteúdo. Porém, sua validade jurídica já é garantida, enquanto a blockchain ainda percorre o caminho de aceitação no meio jurídico.

O carimbo de tempo é um dos elementos de segurança usados pela Verifact para o registro de provas digitais. A plataforma combina diversas técnicas periciais para espelhar a situação digital e prover um material consistente para uso como prova em processos judiciais. Tudo pode ser feito por uma pessoa com conhecimentos básicos em tecnologia. E, neste caso, ao usar o carimbo de tempo sobre o material registrado, gera uma prova não refutável da sua existência e integridade do conteúdo.

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