Ferramenta de Captura Técnica de Provas Digitais: Uma Solução Essencial no Direito Digital

Imagine a cena: um advogado se depara com um caso complexo, onde as provas cruciais são digitais – postagens em redes sociais, e-mails, registros de chats. Aqui entra a relevância da captura técnica de provas digitais, uma ferramenta indispensável no direito moderno, especialmente em um mundo onde a informação online é tão fluida e mutável. Neste cenário, nosso advogado se depara com um desafio: como garantir que essas provas digitais sejam coletadas e preservadas adequadamente para serem válidas em juízo?

No ambiente digital, a preservação adequada de provas digitais ganha uma dimensão adicional de complexidade devido à natureza volátil e facilmente alterável de conteúdos da internet. Publicações em redes sociais, e-mails, registros de chats e históricos de navegação, são exemplos de provas digitais que requerem cuidados meticulosos durante todo o processo de coleta e preservação.

Segundo a lei, é possível usar publicações de whatsapp, redes sociais, sites e e-mails como provas documentais digitais na justiça, já que segundo o Art. 369 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015), As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.

A Lei e as Provas Digitais

De acordo com o Art. 369 do Código de Processo Civil, as partes podem utilizar todos os meios legais para provar a verdade dos fatos. No entanto, para documentos eletrônicos, o Art. 195 do CPC destaca a necessidade de atender a critérios como autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e confidencialidade.

Neste aspecto, esta é a base da confiança no direito digital: garantir que a prova digital seja genuína, ou seja, que o conteúdo realmente estava publicado na internet em determinado dia e horário, e não tenha sido alterado.

Definição e Importância da Captura Técnica de Provas Digitais

A captura técnica de provas digitais refere-se ao processo de coleta de evidências eletrônicas, respeitando as normas técnicas forenses e mantendo a integridade exigida na legislação brasileira.

Neste aspecto, a captura técnica de provas digitais deve preservar as características originais da informação digital, garantindo a sua admissibilidade em processos judiciais.

A importância deste procedimento no meio jurídico é inquestionável. Provas digitais, como e-mails, mensagens de texto e registros de navegação, podem ser decisivas em uma ampla gama de casos, desde disputas civis até investigações criminais. A correta captura e preservação destas provas são fundamentais para garantir a justiça e a equidade nos julgamentos.

Cadeia de Custódia

A cadeia de custódia refere-se ao processo documentado que registra todos os procedimentos utilizados para manter a história cronológica do vestígio – a coleta, o manuseio, a transferência e a preservação de evidências em um contexto jurídico. O objetivo principal é manter a integridade e a confiabilidade da prova, garantindo que ela não foi alterada, danificada ou contaminada desde sua coleta até a sua apresentação em juízo.

Além disso, esta cadeia não só conta a jornada da prova digital mas também assegura sua credibilidade. Para advogados habituados a lidar com provas físicas, a cadeia de custódia digital pode parecer um novo território, mas é um passo indispensável na garantia de que as evidências digitais sejam admitidas e valorizadas em juízo.

Certamente, a Lei 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, insere na legislação brasileira a regulamentação da cadeia de custódia de provas, delineada no Art. 158-B do Código de Processo Penal. Apesar de não especificar conteúdos eletrônicos, parte das etapas são aplicáveis a provas digitais de conteúdos da internet. Estas etapas podem ser amparadas pela norma técnica internacional ABNT ISO/IEC 27037:2013 – Diretrizes para identificação, coleta, aquisição e preservação de evidência digital.

A Norma ABNT ISO/IEC 27037:2013

A norma ABNT ISO/IEC 27037:2013 surge como um guia nesse cenário, estabelecendo um padrão internacional para o tratamento de evidências digitais. Ela é como um mapa, guiando os profissionais do direito através das complexidades do universo digital, garantindo que as provas digitais mantenham sua integridade desde a coleta até a apresentação em juízo.

Neste sentido, a norma ISO/IEC 27037:2013 é um padrão internacional pertencente à família ISO 27000, dedicada à Gestão da Segurança da Informação, estabelece um método padronizado para tratar evidências digitais, garantindo sua integridade, admissibilidade e relevância em processos judiciais ou disciplinares. Desenvolvida pela Organização Internacional de Padronização (ISO), esta norma estabelece diretrizes para a identificação, coleta, aquisição e preservação de evidências digitais. No Brasil, é conhecida como ABNT NBR ISO/IEC 27037:2013, e é gerenciada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

O Que é uma Plataforma de captura técnica de provas digitais?

Uma plataforma de captura técnica de provas digitais é uma ferramenta que permite a realização da coleta e preservação de conteúdos digitais, que atende consistentemente às exigências constantes na legislação e aderente às normas técnicas vigentes descritas neste artigo.

Neste sentido, a plataforma online de captura técnica da Verifact destaca-se como o único meio efetivo para a captura técnica de provas digitais do mercado.

Ademais, a empresa Verifact apresenta sistema único, patenteado, que possui comprovação da eficiência do produto por meio de documentos emitidos por entidades reconhecidas e confiáveis, tais como Ministérios Públicos, Polícias Civis, além de possuir laudos de empresa independente de cibersegurança que comprovam a efetividade do sistema.

Conforme laudo emitido pela empresa E-security, “a Verifact possui medidas efetivas para evitar interferências no processo de registro de provas digitais, coletando as informações conforme constam em sua origem”

Além disso, em trecho do documento de atestado de capacidade técnica emitida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, consta a efetividade do cumprimento às leis e normas para coleta de provas digitais de conteúdos das internet: “viabilização ágil do atendimento a cadeia de custódia referente a coleta e preservação de evidências digitais online, além de boas práticas previstas na ABNT ISO 27037:2013”.

(Estes e outros documentos estão disponíveis na íntegra em www.verifact.com.br/validadejuridica/)

A plataforma online de captura técnica da Verifact permite a coleta de evidências online, aderindo rigorosamente às normas forenses mencionadas. A Verifact possibilita a captura de conteúdo digital de maneira íntegra, preservando a cadeia de custódia e assegurando a validade jurídica das provas coletadas.

Ao final de todo o processo, é feita autenticação do documento eletrônico por meio de chave pública ICP-Brasil, conforme Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), que fornece os parâmetros para a autenticação de documentos eletrônicos. Um documento digital é considerado autêntico quando assinado com uma assinatura eletrônica verificada por esta infraestrutura.

Ainda, de acordo com Art. 411 do Código de Processo Civil, é possível autenticar documentos via fé pública ( inciso I), mas também por uma chave pública (inciso II).

A solução tecnológica da plataforma de captura técnica de provas digitais da Verifact tem validade jurídica e casos de aceitação em todas as instâncias do judiciário brasileiro, incluindo casos em processos eleitorais e também criminais, onde há cobranças maiores sobre o rigor técnico das evidências apresentadas.

Atualmente, a plataforma de captura técnica de provas digitais da Verifact é amplamente utilizada por todos os agentes envolvidos no meio judiciário: escritórios de advocacia, pessoas físicas, grandes empresas, como TIM, Ticket, banco BMG, além de órgãos públicos como Ministério Público, Tribunal Superior Eleitoral, Polícias Civis e Defensorias Públicas.

Conclusão

Em suma, a coleta e preservação adequadas de evidências de conteúdos da internet são pilares fundamentais no direito atual.

A captura técnica de provas digitais da Verifact representa uma inovação crucial no direito digital. Alinhando-se às exigências legais e técnicas, essa plataforma desempenha um papel vital na administração da justiça, garantindo que as evidências digitais sejam coletadas e preservadas com a máxima integridade. Para advogados que se aventuram na complexa selva do direito digital, essa ferramenta é um farol que guia para a verdade e a justiça na era digital.