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Atraso no pagamento de pensão alimentícia: saiba o que fazer
O pagamento da pensão alimentícia está amparado pelo Código Civil Brasileiro, mas, ainda assim, casos de atraso são mais comuns do que deveriam, gerando estresse e confusão sobre quais medidas tomar.
A pensão alimentícia, ao contrário do que muitos imaginam, não é um benefício, e sim um direito legal respaldado na legislação brasileira, que assegura a quem recebe uma obrigação jurídica.
Você está passando por uma situação como essa? Leia o conteúdo para saber o que fazer em situações de atraso no pagamento da pensão, quais medidas legais são possíveis e quais ações devem ser antecipadas.
Boa leitura!
O pagamento da pensão alimentícia está previsto em lei?
O pagamento da pensão alimentícia é mais do que um direito: é uma obrigação prevista no Artigo 1.694 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002). Veja o que diz o trecho:
“Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.”
Além do Código Civil Brasileiro, o direito está amparado pelo Artigo 227 da Constituição Federal e também pelo Artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Quem tem direito à pensão alimentícia?
O pagamento da pensão alimentícia não é somente para filhos menores de idade. A legislação brasileira inclui diversos casos em que a obrigatoriedade se faz necessária. Veja quais são:
Filhos menores e maiores de idade
Jovens até 18 anos de idade são beneficiários da pensão, a fim de garantir o sustento nas diversas áreas da vida. No entanto, a legislação também envolve o pagamento de pensão para filhos maiores de idade, com base em alguns critérios:
- Estudantes universitários: é possível que o benefício possa ser estendido até dois anos após a maioridade em casos de ingresso à universidade.
- Filhos com algum tipo de deficiência: casos como esse podem implicar no pagamento vitalício da pensão.
Pais em situação de vulnerabilidade
Filhos têm a obrigação de pagar a pensão alimentícia aos pais, desde que estejam em situações de vulnerabilidade financeira, de acordo com o artigo 229 da Constituição Federal.
Ex-cônjuges
Após um divórcio, um dos cônjuges pode exigir o pagamento de pensão de maneira pontual, caso se comprove algum tipo de dependência financeira durante o relacionamento.
O pagamento pode ser momentâneo, a fim do ex-cônjuge se restabelecer financeiramente, ou até mesmo vitalício, caso se prove a incapacidade para o trabalho ou atividades rotineiras.
A partir de quantos dias se considera atrasado o pagamento de pensão alimentícia?
Já se considera atrasado o pagamento da pensão alimentícia a partir do primeiro dia após o prazo definido na decisão judicial homologada.
Portanto, medidas legais podem ser tomadas de maneira imediata, como protesto da dívida ou a penhora de bens. A prisão civil, no entanto, só pode ser solicitada após um período de três meses de pensão atrasada.
Pensão alimentícia atrasada: medidas extrajudiciais
A pensão está atrasada e você não sabe o que fazer? Bom, cada caso pode exigir ações diferentes, e a resolução do conflito vai depender de alguns fatores.
Em núcleos onde há disposição para o diálogo entre as partes e atrasos ocasionais, medidas extrajudiciais são mais adequadas, desde que o problema seja resolvido rapidamente. Veja o que pode ser feito:
Tentativa de resolução amigável
Em alguns casos, o diálogo amigável com o devedor pode solucionar a situação. Esse acordo informal visa evitar desgastes desnecessários. A formalização, todavia, deve estabelecer um prazo determinado por escrito.
A medida é, talvez, a solução mais “saudável” para todos os envolvidos, o que não significa que funcione para todos os casos.
Mediação com um terceiro
Com o auxílio de um terceiro, que pode ser chamado de mediador ou conciliador, o objetivo é chegar a um acordo considerando as alegações do devedor, sem que haja qualquer medida judicial.
Nesse encontro, o papel do conciliador é evitar que as partes entrem em conflito e formalizar o acordo informal com os próximos passos para o pagamento da pensão atrasada.
Notificação extrajudicial
Geralmente redigida por um advogado, a notificação extrajudicial é enviada via Correios com Aviso de Recebimento (AR) e busca comunicar o atraso ao devedor, ainda a fim de resolver a situação sem qualquer medida judicial.
A notificação inclui os prazos que devem ser pagos os atrasados da pensão alimentícia, assim como possíveis juros aplicados diariamente.
Parcelamento da dívida
No acordo amigável entre as partes, o parcelamento da dívida pode ser uma alternativa para a resolução rápida. O valor pode ter a aplicação de juros.
Pensão alimentícia atrasada: medidas judiciais
Caso as medidas extrajudiciais não funcionem e o acordo amigável seja inviável, é necessário optar por caminhos legais para o recebimento da pensão alimentícia, o que pode acarretar em consequências judiciais ao devedor.
A medida mais comum é a Ação de Execução de Alimentos, procedimento judicial utilizado para cobrar o pagamento da pensão que gera diversas implicações ao credor, tais como:
- Cobrança do valor pelo Juiz
- Penhora de bens
- Desconto em folha de pagamento
- Prisão civil
Lembre-se que para entrar com qualquer ação judicial é fundamental estar amparado por um advogado e, principalmente, printar e fazer o registro digital de todas as provas relacionadas ao atraso no pagamento da pensão alimentícia.
Print serve como prova na justiça?
O artigo 369 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que “As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz”.
Isso significa que as prints são válidas para a justiça, mas, na prática, ainda são consideradas muito difíceis de auditar e fáceis de alterar, o que pode descredibilizar o processo na justiça, como aconteceu em um caso na 2ª Vara de Trabalho de Campina Grande, onde a justiça rejeitou as prints apresentadas.
No entanto, saiba que essas prints, assim como áudios, vídeos e imagens de WhatsApp, redes sociais, sites ou e-mails, podem ser usadas judicialmente como provas digitais válidas, desde que sejam coletadas e preservadas de maneira segura e confiável, sem a possibilidade de alteração posterior.
Sendo assim, você precisa utilizar uma plataforma que possa dar respaldo jurídico a essas provas, a fim de atestar ao juiz que elas são válidas e não tiveram qualquer tipo de alteração a partir do momento que foram coletadas e registradas.
Qual plataforma usar para atestar a segurança das minhas provas digitais?
Para isso, você vai utilizar a plataforma da Verifact®, a melhor solução online para a coleta de provas digitais documentais válidas nas três instâncias do judiciário, o que vai credibilizar ainda mais o seu processo.
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